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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 16 12 1965 012945 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
LEI 5.050, DE 29/06/1966 DOFC 01/07/1966 7155 1 ALTERACAO.
LEI 5.054, DE 29/06/1966 DOFC 04/07/1966 7268 1 ALTERACAO.
LEI 5.068, DE 06/07/1966 DOFC 11/07/1966 7579 2 ALTERACAO.
DEC 59.474, DE 08/11/1966: ALTERAÇÃO
DEL 42, DE 18/11/1966: ALTERAÇÃO
LEI 5.184, DE 08/12/1966: ALTERAÇÃO
DEL 92, DE 30/12/1966: ALTERAÇÃO
LEI 5.086, DE 30/08/1966: ALTERAÇÃO
DEL 91, DE 30/12 /1966: ALTERAÇÃO
LEI 5.269, DE 20/04/1967: ALTERAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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