Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.902 de 16 de dezembro de 1965

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1965

Ementa:

DISPOE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERC ITO.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

16 de Dezembro de 1965

Fonte:

DOFC 20 12 1965 013073 1

Link:

Texto integral

Referenda:

EMFA. FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR.

Alteração:

PARECER Nº 316-H DE 29/03/1966: (CONULTORIA DA REPÚBLICA) - (PARECER) - ART. 16
LEI 5.058, DE 29/06/1966: ALTERA ARTS. 11, 16, 20, 28

LEI 5.711, DE 08/10/1971: REVOGA ART. 61

REVOGADA PELA LEI 5.774, DE 23/12/1971

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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