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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2 E AO PARÁGRAFO 1º DO ART 6 DA LEI 4.725, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 20/12/1965, P. 13076 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, DISSÍDIO COLETIVO, TRABALHO -
Classificação de direito:
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Observação:
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