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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1965

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1965

• Fonte:

  DOFC 20 12 1965 013076 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MME. MARE.

• Alteração:

  DEL 231, DE 28/02/1967: RATIFICAÇÃO - ART. 26
  
  

• Correlação:

  DEC 57.810, DE 14/02/1966: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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