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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1965

• Ementa:

  MODIFICA O 'PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO' ESTABELECIDO PELA LEI 4.592, DE 29/12/196 4. (PNV).

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1965

• Fonte:

  DOFC 21 12 1965 013177 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DOS TRANSPORTES.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 5.917, DE 10/09/1973
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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