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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 533.412.079,00 (QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E DOZE MIL E SETENTA E NOVE CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERÊNCA DE PROVENTOS E VANTAGENS, AOS INATIVOS DA REDE VIAÇÃO PARANA-SANTA CATARINA, RELATIVA AOS ANOS DE 1961 E 1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 22 12 1965 013241 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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