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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 512.729 (QUINHENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS) AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, PARA ATENDER A DESPESAS DOS EXERCÍCIOS DE 1958 A 1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 22 12 1965 013241 3 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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