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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
AUTORIZA P PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 138.941.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS SUBSCRITAS PELO TESOURO NACIONAL NO AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 22 12 1965 013242 4 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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