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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1937 -
Ementa:
REGULA O PENHOR RURAL E A CÉDULA PIGNORATICIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1937 -
Fonte:
D.O.U de 01/09/1937, pág. nº 18382 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEL 182, DE 05/01/1938: REVOGA O ART 32
DEL 4.360, DE 05/06/1942: ALTERA ART 7º E 13.LEI 14.421, DE 20/07/2022: ALTERA O § 1º DO ART. 2º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PENHOR RURAL, CÉDULA RURAL PIGNORATICIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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