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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
RATIFICA, SEM ÔNUS PARA A UNIÃO, A LEI 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 29 12 1965 013529 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS AQUI SE REFERE O ART. 1º FORAM PUBLICADOS NO D.O. DE 29-12-65, PÁGS. 13529 À 13537.