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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTÊNCIA AOS DESEMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 29 12 1965, P. 013537 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB. -
Alteração:
LEI 5.107, DE 13/09/1966: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA "A" DO ART. 6º
DEL 193, DE 24/02/1967: ALTERA ARTS. 10 E 11.
DEL 1.107, DE 18/06/1970: ACRESCE § 5º AO ART. 5º
LEI 5.737, DE 22/11/1971: ALTERA § 1º DO ART. 5º
LEI 6.062, DE 25/06/1974: ALTERA ALÍNEA "B", § 1º DO ART. 9º
MPV 2.076-32, DE 27/12/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 2.076-33, DE 26/01/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 2.076-34, DE 23/02/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 2.076-35, DE 27/03/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 2.076-36, DE 26/04/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 2.076-37, DE 24/05/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 2.076-38, DE 21/06/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 2.164-39, DE 28/06/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 2.164-40, DE 27/07/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 10; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 Vigência Produção de efeitos
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Correlação:
DEC 58.155, DE 05/04/1966: REGULAMENTAÇÃO - ART. 6º
DEC 58.684, DE 21/06/1966: REGULAMENTAÇÃO
LEI 6.181, DE 11/12/1974: APLICAÇÃO - ART. 5º
PRT/ MTB 234 D.O. 28/05/1976 (PUBL. NA CLT): ENTREGA DE COMUNICAÇÃO DE ADMISSÃO E DISPENSA.
PRT/ DNMO 12 D.O. 09/01/1967 (PUBL. NA CLT): FORMULÁRIO PADRÃO DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO E DISPENSA.
PRT/ MTB 195 D.O. 15/05/1968 (PUBL. NA CLT): LEGALIZAÇÃO LIVROS, FICHAS DE REGISTRO.
PRT/ MTB 96 D.O. 09/04/1969 (CLT): CONTROLE FICHAS DE REGISTRO.
DEC 97.936, DE 10/07/1989: NORMA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 10
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGISTRO, ADMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, (MTB), CRIAÇÃO, REGISTRO, ADMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO. OBRIGAÇÃO, EMPRESA, COMUNICAÇÃO, ADMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, (DRT), ADMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO. (DRT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HOMOLOGAÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA, (JCJ), JUÍZ DO TRABALHO, REQUISITOS, APROVAÇÃO, (DRT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO, EMPRESA, READMISSÃO, EMPREGADO, UNILATERALIDADE, ALTERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, EMPRESA, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, READMISSÃO, EMPREGADO. AUXÍLIO DESEMPREGO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, HORA EXTRA. COMPETÊNCIA, (DNMO), REQUISITOS, ASSISTÊNCIA, DESEMPREGADO, (DRT). CANCELAMENTO, PAGAMENTO, ASSISTÊNCIA, DESEMPREGADO. FUNDO, ASSISTÊNCIA, DESEMPREGADO. DESDOBRAMENTO, (DNES), (DNMO), (DNS), COMPETÊNCIA, (CCMO). COMPETÊNCIA, (CNPS). COMPETÊNCIA, (IBGE). ALTERAÇÃO, CATEGORIA, (DRT), (GB), (SP). COMPETÊNCIA, (INCRA). UTILIZAÇÃO, CONTA DE EMPREGO E SALÁRIO. DESTINAÇÃO, CONTA DE EMPREGO E SALÁRIO. MULTA, EMPRESA, FALTA, REGISTRO, EMPREGADO. COMISSÃO DE ESTUDO, SEGURO DESEMPREGO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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