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Data de assinatura:
09 de Março de 1966 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE D ESPACHO ADUANEIRO, PARA 4 (QUATRO) EMPILHADEIRAS IMPORTADAS PELA LAMPORT & HOL T NAVEGAÇÃO S/A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1966 -
Fonte:
DOFC 10 03 1966 002603 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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