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Lei nº 4.937 de 18 de março de 1966

Data de assinatura:

18 de Março de 1966
Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.284, DE 20/11/1963 (QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).
Situação:

Revogada
Chefe de Governo:

Castello Branco
Origem:

Legislativo
Data de Publicação:

18 de Março de 1966
Fonte:

DOFC 22 03 1966 003019 1
Link:

Texto integral
Referenda:

CONGRESSO NACIONAL
Alteração:

LEI 6.017, DE 31/12/1973: REVOGA ART. 3º (REVOGADA)

LEI 6.311, DE 16/12/1975: ALTERA ART. 6º (REVOGADA)

REVOGADA PELA LEI 7.087, DE 29/12/1982
Correlação:
Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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