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Data de assinatura:
30 de Março de 1966 -
Ementa:
MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ART 3º DA LEI 3.860, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960 QUE APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1966 -
Fonte:
DOFC 01 04 1966 003486 1 -
Link:
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Referenda:
CARVÃO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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