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Data de assinatura:
30 de Março de 1966 -
Ementa:
RETIFICA A LEI 3.855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, GOIÁS, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANÁ, MATO GROSSO, PARA, RIO DE JANEIRO, PERNAMBUCO E SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1966 -
Fonte:
DOFC 01 04 1966 003486 1 RET. 11/4/1966 -
Link:
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Referenda:
(MF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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