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• Data de assinatura:

  06 de Abril de 1966

• Ementa:

  TRANSFORMA EM FUNDAÇÃO A ATUAL CASA DE RUI BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Abril de 1966

• Fonte:

  DOFC 11 04 1966 003715 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA CULTURA - MINC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 73.781, DE 11/03/1974: ESTATUTO
  
  DEC 91.144, DE 15/03/1985: TRANSFERÊNCIA DE VINCULAÇÃO
  
  LEI 7.615, DE 15/03/1985: NORMA COMPLEMENTAR
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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