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Data de assinatura:
06 de Abril de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A ARTISTAS, PRODUTORES DE FONOGRAMAS E ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 1966 -
Fonte:
D.O. 11/04/1966 RET. 27/04/1966 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. MTB; M. COMUNICAÇÕES -
Alteração:
DEC 61.123, DE 01/08/1967: REGULAMENTAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 9.610, DE 19/02/1998 (ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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