Lei nº 4.947 de 06 de abril de 1966

FIXA NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, (IBRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Castello Branco

06 de Abril de 1966

D.O.F.C. DE 11 04 1966, P. 3717

MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.

DEC 59.428, DE 27/10/1966: REGULAMENTA ARTS. 9 A 12, 22, 23.

DEC 59.566, DE 14/11/1966: REGULAMENTA CAPÍTULO III.

DEC 71.231, DE 10/10/1972: APROVA QUADRO PESSOAL DO INCRA

DEL 1.414, DE 18/08/1975: REGULAMENTAÇÃO - § 1º DO ART. 5º

INT/MEFP/INCRA N. 34, D.O. DE 04/08/99 P. 1 : IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EM TERRAS OBTIDAS PELO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECUCÃO/MEFP/INCRA N. 01, D.O. DE 04/08/99 P. 6 : FIXA VALORES PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA.

MPV 1.910-10, DE 24/09/99 : ESTABELECE PRAZO PARA QUE O DETENTOR DE TÍTULO DE ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA DE ATÉ 150 KM, AINDA NÃO RATIFICADO, REQUEIRA AO INCRA, A RATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 5, PAR. 1º DA LEI 4.947.

DEC 4.449, DE 30/10/2002: REGULAMENTA A LEI 10.267, DE 28/08/2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DESTA LEI. (APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL)

LEI 10.164, DE 27/12/2000: CORRELAÇÃO COM O PAR. 1º DO ART. 5º (RATIFICAÇÃO DE TÍTULO DE ALIENAÇÃO OU DE CONCESSÃO DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA)

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