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Data de assinatura:
06 de Abril de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO ,O IMÓVEL DA RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO Nº 378, EM SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1966 -
Fonte:
DOFC 11 04 1966 003719 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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