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Data de assinatura:
22 de Abril de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1966 -
Fonte:
D.O. 29/04/1966 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
RSF 12 DE 1971 DOFC 08/06/1971 004354 1: (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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