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• Data de assinatura:

  22 de Abril de 1966

• Ementa:

  DISPÕE SÔBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  29 de Abril de 1966

• Fonte:

  D.O.U de 29/04/1966, pág. nº 4547

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTB

• Alteração:

  Vide RSF nº 12, de 1971. DOFC 08/06/1971 004354 1: (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO).
  

• Correlação:

  VIDE LEI 15.026, DE 18/11/2024.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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