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Data de assinatura:
26 de Abril de 1966 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTACAO DE BENS DE PRODUÇÃO DESTINADOS AO REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE AUTOPEÇAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1966 -
Fonte:
DOFC 27 04 1966 004419 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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