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Data de assinatura:
27 de Abril de 1966 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM 4 DO ART 7º DA LEI 3.765, DE 04/05/1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 29/04/1966, P. 4547 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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