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Lei nº 4.961 de 04 de maio de 1966
Data de assinatura:
04 de Maio de 1966
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI 4.737
, DE 15/07/1965 (CÓDIGO ELEITORAL).
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
04 de Maio de 1966
Fonte:
DOFC 06 05 1966 004843 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA
Alteração:
Correlação:
Veto:
MSG 99, DE 1966, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 28, 40 E 41
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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