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• Data de assinatura:

  04 de Maio de 1966

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4.737, DE 15/07/1965 (CÓDIGO ELEITORAL).

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  04 de Maio de 1966

• Fonte:

  DOFC 06 05 1966 004843 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTIÇA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  MSG 99, DE 1966, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 28, 40 E 41

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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