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Lei nº 4.963 de 05 de maio de 1966
Data de assinatura:
05 de Maio de 1966
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR LETRAS DO TESOURO DESTINADAS A SERVIR DE GARANTIA SUBSIDIÁRIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS ENTRE A FABRICA NACIONAL DE MOTORES S.A. E O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Maio de 1966
Fonte:
DOFC 10 05 1966 004971 1
Link:
Texto integral
Referenda:
INDUSTRIA AUTOMOTIVA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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