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Data de assinatura:
09 de Maio de 1966 -
Ementa:
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHOS ADUANEIROS OS BENS DOS IMIGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 1966 -
Fonte:
DOFC 13 05 1966 005131 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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