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Data de assinatura:
11 de Maio de 1966 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO PARÁGRAFO 3º DO ART 1º DA LEI 4.547, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 750.000.000 (SETECENTOS E CINCOENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A RECONSTRUÇÃO DA FEIRA DE ÁGUA DE MENINOS, ESTADO DA BAHIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1966 -
Fonte:
DOFC 13 05 1966 005131 2 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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