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Data de assinatura:
12 de Maio de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ,AOS MINISTÉRIOS DA GUERRA E DA MARINHA ,OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR 35.770.020 E CR 15.801.096, RESPECTIVAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES E A OFICIAIS INTEGRANTES DA COMITIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, QUE EM 1962 VISITOU OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 1966 -
Fonte:
DOFC 16 05 1966 005171 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA GUERRA; (MM); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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