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• Data de assinatura:

  18 de Maio de 1966

• Ementa:

  ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945. (LEI DE FALÊNCIAS)

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Maio de 1966

• Fonte:

  D.O. 20/05/1966 6

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA. FAZENDA

• Alteração:

  RET. 26/05/196
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 274, DE 1966, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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