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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1934 -
Ementa:
ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, PARA O EXERCICIO DE 1935. - LEI ORCAMENTARIA ANUAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1934 -
Fonte:
D.O. 21, 23, 28/11/1934 RET. 17/12/1934; RET. 04, 29/01/1935 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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