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Lei nº 5 de 14 de dezembro de 1946
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1946
Ementa:
REGULA AS ELEICOES DE 19 DE JANEIRO DE 1947.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1946
Fonte:
DOFC 14 12 1946 016431 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Alteração:
OBSERVAÇÃO: VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, VER CODIGO ELEITORAL
Correlação:
VER
- DEL 9258, DE 14/05/1946;
- DEL 9386, DE 20/06/1946;
- DEL 9422, DE 03/07/1946;
- DEL 9504, DE 23/07/1946.
- LEI 85, DE 06/09/1947
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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