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Data de assinatura:
30 de Maio de 1966 -
Ementa:
ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Junho de 1966 -
Fonte:
D.O. 01/06/1966 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
Retificada em 14.6 e 4.7.1966
DEL 30, DE 17/11/1966: ACRESCENTA UM INCISO IV, AO ART. 15
DEL 31, DE 18/11/1966 DOFC 18/11/1966 013339 1 PRORROGAÇÃO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CRÉDITO
DEL 253, DE 28/02/1967: ALTERA ARTS. 6º, 13, 16, 23, 36, 45, 74, 75, 76, 80, 86 , 87.
LEI 5.345, DE 03/11/1967: ALTERA ITEM IX DO ART. 13, INTRODUZIDO PELO ITEM II DO ART. 1º DO DEL 253; A ALTERAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA 2 DO ITEM XIII DO ART. 1º DO DEL 253; O ART. 36 NA REDAÇÃO DO ITEM IV DO ART. 1º DO DEL 253; O ART. 2.
LEI 6.741, DE 05/12/1979: ALTERA INCISO IV DO ART. 62
LEI 7.595, DE 08/04 /1987: ALTERA INCISO V DO ART. 21; §§ 1º E 2º DO ART. 24 SUBSTITUÍDOS POR UM PARÁGRAFO ÚNICO (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA)
LEI 10.772, DE 21/11/2003: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15.
LEI 13.043, DE 13/11/2014: REVOGA O INCISO I DO ART. 15
LEI 13.876, DE 20/09/2019: ALTERA ART. 15 Vigência
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Correlação:
LEI 5.458, DE 21/06/1968: NORMA COMPLEMENTAR - ANEXO IV
DEL 488, DE 04/03/1969: NORMA COMPLEMENTAR - INCISOS I, II, III DO ART. 15
DEL 1.045 , DE 21/10/1969: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO E APROVEITAMENTO EM CARATER DEFINITIVO DE SERVIDORES QUE EXERCAM CARGO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA,
LEI 5.677 /1971: DISPOE SOBRE O QUADRO DE JUIZES E O QUADRO PERMANENTE DA JUSTICA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTANCIA, EXTINGUE AS SECOES JUDICIARIAS DOS TERRITORIOS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA
LEI 6.044 /1974: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL
LEI 7.631 /1987: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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