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Data de assinatura:
07 de Junho de 1966 -
Ementa:
INCLUI, EM PARTE ESPECIAL DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, SERVIDORES DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP), ABRANGIDOS PELO ART 40 DA LEI 4.242, DE 17 DE JULHO 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 10 06 1966 006211 4 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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