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Data de assinatura:
09 de Junho de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 13 06 1966 006273 3 -
Link:
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Referenda:
MARE. MJ. MOG -
Alteração:
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Correlação:
LEI 5.869, DE 11/01/1973 (CPC), ARTS. 796 A 798: CAUTELARES
MPV 375, DE 23/11/1993: CONCESSÃO CAUTELAR, LIMINAR (SEM EFICÁCIA)
MPV 1.570, DE 26/03/1997: CORRELAÇÃO COM O ART. 1º
MPV 1.570-1, DE 24/04/1997: CORRELAÇÃO COM O ART. 1º
MPV 1.570-3, DE 20/06/1997: CORRELAÇÃO COM O ART. 1º
MPV 1.570-4, DE 22/07/1997: CORRELAÇÃO COM O ART. 1º
MPV 1.570-5, DE 21/08/1997: CORRELAÇÃO COM O ART. 1º
LEI 9.494, DE 10/09/1997: CORRELAÇÃO COM O ART. 1°
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1966)