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• Data de assinatura:

  09 de Junho de 1966

• Ementa:

  ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Junho de 1966

• Fonte:

  DOFC 14 06 1966 006331 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (STF); PESSOAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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