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Data de assinatura:
09 de Junho de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 90.000.000 (NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE NOVE VIATURAS DESTINADAS AOS SEUS SERVIÇOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 14 06 1966 006331 1 -
Link:
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Referenda:
(STM); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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