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Data de assinatura:
10 de Junho de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMÉRCIO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 1966 -
Fonte:
D.O.U de 15/06/1966, pág. nº 6395 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 22/06/1966, P. 6731
DEL 24, DE 19/10/1966: ALTERA ARTS. 7º, 33, 55
DEL 85, DE 27/12/1966: ALTERA ART. 86
DEL 487, DE 03/03/1969: ALTERA ART. 6º E PARS.
DEL 491, DE 05/03/1969: ACRESCE PAR. AO ART. 58
DEL 687, DE 18/07/1969: ALTERA PAR. 3º DO ART. 6º
DEL 1.158, DE 16/03/1971: REVOGA ART. 57
DEL 1.248, DE 29/11/1972: ALTERA ART. 60
DEL 1.475, DE 13/08/1976: ALTERA ART. 58
DEL 1.629, DE 06/07/1978: ALTERA ALINEA "F" DO ART. 60
DEC 83.904, DE 28/08/1979: ALTERA ART. 6º
LEI 12.249, DE 11/06/2010: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74
LEI 12.815, DE 05/06/2013: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 29MPV 1.040, DE 29/03/2021: REVOGA OS ARTS. 14 E 15
LEI 14.195, DE 26/08/2021: REVOGA OS ARTS. 14 E 15 Vigência
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Correlação:
DEC 91.152, DE 15/03/1985: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 74
DEC 94.109, DE 18/03/1987: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 58.789, DE 11/07/1966: REGULAMENTA ARTS. 27, 28, 54 E 55 (REVOGADO)
DEC 59.607, DE 28/11/1966: REGULAMENTAÇÃO
DEC 62.204, DE 01/02/1968: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (CONCEX), INTERCÃMBIO COMERCIAL, EXTERIOR. COMPETÊNCIA, (CONCEX), ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS. ARMAZÉM, ALFÂNDEGA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. CRIAÇÃO, (FINEX). -
Classificação de direito:
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Observação:
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