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• Data de assinatura:

  14 de Junho de 1966

• Ementa:

  INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Junho de 1966

• Fonte:

  D.O. DE 17/06/1966, P. 6507

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

• Alteração:

  Retificado em 4.7.1966
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS GERAIS, CÓDIGO SANITÁRIO, (DF).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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