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• Data de assinatura:

  15 de Junho de 1966

• Ementa:

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Junho de 1966

• Fonte:

  DOFC 17 06 1966 006507 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (TM); PESSOAL.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO EM 07/7/1966
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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