MODIFICA O PARÁGRAFO 3° DO ART. 35 DA
LEI 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ALTERA AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA, IMPORTAÇÃO, CONSUMO E SÊLO E DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES BASEADAS NAS FOLHAS DE SALÁRIOS.'