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Data de assinatura:
17 de Junho de 1966 -
Ementa:
ISENTA, POR 5 (CINCO) ANOS, DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, MELHORAMENTO DOS PORTOS, ARMAZENAGEM E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS E FARMACÊUTICOS IMPORTADOS PELA SUSEME. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 20 06 1966 006603 4 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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