Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.043 de 21 de junho de 1966

Data de assinatura:

21 de Junho de 1966

Ementa:

ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO PARA OS ATOS EM QUE FOREM PARTES OS ÓRGÃOS DEFINIDOS NO ITEM IV, ARTIGO 8º DA LEI 4.380, DE 21/08/1964, E AS CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAIS EM SUAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Junho de 1966

Fonte:

D.O.U de 23/06/1966, pág. nº 6795

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

Vide art. 15 da Lei 5.143, de 20/10/1966 que revoga as leis relativas ao Impôsto do Sêlo.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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