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Data de assinatura:
21 de Junho de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A REGULARIZAR OS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E DE CONTAS PENDENTES, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1962, DA COMISSÃO MISTA FERROVIÁRIA BRASILEIRO-BOLIVIANA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 23 06 1966 006795 2 -
Link:
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Referenda:
(MRE); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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