Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.049 de 29 de junho de 1966

Data de assinatura:

29 de Junho de 1966

Ementa:

INTRODUZ MODIFICACÕES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PLANO NACIONAL DE HABITACÃO.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 1966

Fonte:

DOFC 04 07 1966 007267 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEL 19, DE 30/08/1966: ALTERA ART. 3º
DEL 163, DE 13/02/1967: ALTERA ART. 2º

Correlação:

RSF 6 - DOFC 06/05/1970: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - § 1º DO ART. 2º

LEI 5.455, DE 19/06/1968: COMPLEMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto: MSG 410 DE 29/06/1966 - VETO PARCIAL, PARTES VETADAS

Parte mantida pelo Congresso Nacional.:PARTES MANTIDAS APÓS O VETO PRESIDENCIAL E PROMULGADAS - D.O. 29/08/1966:

- ART. 2º: (ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 65 DA LEI 4.380, DE 1964)

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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