Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.056 de 29 de junho de 1966

Data de assinatura:

29 de Junho de 1966

Ementa:

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5/02/1954, ALTERADA PELA DE 3.543, DE 11/02/1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Data de Publicação:

29 de Junho de 1966

Fonte:

DOFC 05 07 1966 007331 1 RET. 17/08/1966

Link:

Texto integral

Referenda:

M. MARINHA; M. JUSTICA; M. TRANSPORTES

Alteração:

LEI 7.652, DE 03/02/1988: REVOGA ARTS. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20

Correlação:

DEC 93.667, DE 09/12/1986: DÁ NOVA REDAÇÃO PARA REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARÍTIMO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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