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Data de assinatura:
29 de Junho de 1966 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965, REVOGA AS LEIS 2.370, DE 09/12/1954; 3.067, DE 22/12/1956 E 3.725, DE 28/12/1959, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTATUTO DOS MILITARES). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 05 07 1966 007333 4 -
Link:
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Referenda:
EMFA. FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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