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• Data de assinatura:

  06 de Julho de 1966

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Julho de 1966

• Fonte:

  DOFC 11 07 1966 007580 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M. AGRICULTURA - MAA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 429, DE 1966, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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