-
Data de assinatura:
06 de Julho de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 14.400.000.000,00 (QUATORZE BILHÕES E QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLETAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 1966 -
Fonte:
DOFC 11 07 1966 007580 2 -
Link:
-
Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---