Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.070 de 07 de julho de 1966

Data de assinatura:

07 de Julho de 1966

Ementa:

CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Julho de 1966

Fonte:

D.O.U de 11/07/1966, pág. nº 7580

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 24/08/1966

DEL 1.995, DE 29/12/1982: ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES, DO ART. 7.

DEC 92.202, DE 24/12/1985: ALTERAÇÃO

DEL 2.473, DE 08/09/1988: ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DO ART. 7. (RECEPCIONADO COMO MPV)

LEI 7.680, DE 02/12/1988: ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES, DO ART. 7. (OBS. ESTA LEI É CONVERSÃO DA MPV 11 DE 1988 QUE É RECEPÇÃO DO
DEL 2.473)

LEI 9.276, DE 09/05/1996: RECRIA, O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

LEI 9.295, DE 19/07/1996: MANTÉM O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FISTEL.

LEI 9.472, DE 16/07/1997: ALTERA ARTS. 2, 3, 6 E SEUS PARS., O ART. 8 E SEU PAR. 2, E O ART. 13.

LEI 11.652, DE 07/04/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 8°

LEI 12.485, DE 12/09/2011: ALTERA O CAPUT DO ART. 8º. (Produção de efeito)

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 6º

LEI 13.649, DE 11/04/2018: ALTERA ANEXO I

MPV 1.018, DE 18/12/2020: ALTERA O ANEXO I Produção de efeitos

LEI 14.173, DE 15/06/2021: ALTERA ANEXO I (Produção de efeitos)

Correlação:

LEI 4.117, DE 27/08/1962: INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES; AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMBRATEL; CRIA O FNT - FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

DEC 60.430, DE 11/03/1967: REGULAMENTAÇÃO. (REVOGADO)

LEI 5.303, DE 03/07/1967: ISENTA AS ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA REFERIDOS NO PAR. 1° DO ART. 8º.

LEI 5.792, DE 11/07/1972: INSTITUI POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES; AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA TELEBRÁS E A TRANSFORMAÇÃO DA EMBRATEL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

VIDE DEC 92.202, DE 24/12/1985: CORRELAÇÃO

MPV 11, DE 03/11/1988: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 7º

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ISENÇÃO E FIXAÇÃO DE TAXA

Veto:

Mensagem de veto: MSG 432, DE 1966, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 6º; § 2º DO ART. 7º

Assunto:

CRIAÇÃO, (FISTEL), OBJETIVO, PROVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FISTEL). COMPETÊNCIA, (CONTEL), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FISTEL). FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, ABATIMENTO, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (FISTEL). COMPETÊNCIA, (CONTEL), FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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