Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.072 de 12 de agosto de 1966

Data de assinatura:

12 de Agosto de 1966

Ementa:

REGULA O INCISO II E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 18, RELATIVOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E SUA APLICAÇÃO.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Agosto de 1966

Fonte:

DOFC 17 08 1966 009403 1

Link:

Texto integral

Referenda:

TRIBUTOS.

Alteração:

REVOGADA PELO DEL 1.578, DE 11/10/1977

Correlação:

DEC 60.838, DE 08/06/1967: REGULAMENTA ART. 5º

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---