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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1966 -
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANE IRO, MATERIAL IMPORTADO PELA VASP - AEROFOTOGRAMETRIA S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 24 08 1966 009723 1 RET. 31/08/1966 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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